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Nulidade de atos jurídicos. Falta de prequestionamento. Bem imóvel adquirido na constância da união estável. Enriquecimento sem causa

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de atos jurídicos Falta de prequestionamento Bem imóvel adquirido na constância da união estável Enriquecimento sem causa

Data de Publicação: 20/07/2020

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Dissolução de união estável. Imóvel adquirido na constância da união. Partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução de união estável Imóvel adquirido na constância da união Partilha

Data de Publicação: 10/01/2019

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Ação de Reconhecimento de União Estável. Imóvel Adquirido na Constância da União Estável.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Imóvel Adquirido na Constância da União Estável

Data de Publicação: 03/04/2018

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Dissolução da união estável. Imóvel adquirido na constância da união. Exclusão da companheira da partilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Dissolução da união estável Imóvel adquirido na constância da união Exclusão da companheira da partilha

Data de Publicação: 17/03/2016

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